Abrir um Alojamento Local em Lisboa exige cumprir uma série de etapas e requisitos legais que podem parecer complexos à primeira vista, mas com orientação adequada tornam‑se perfeitamente exequíveis. Este artigo apresenta um guia estruturado em quatro passos essenciais — registo fiscal, diligência no Balcão Único Eletrónico, adaptação dos requisitos de segurança e cumprimento de normas municipais — seguido das principais obrigações a cumprir após a obtenção da licença. Se pretende operar dentro da lei, evitar sanções e oferecer uma experiência segura e transparente aos hóspedes, este será o seu manual de referência.

1. Abrir atividade nas Finanças

O processo inicia‑se com a abertura de atividade nas Finanças, onde se regista a prestação de serviços de alojamento temporário, utilizando os CAE 55201 ou 55204. Este passo é obrigatório para declarar os rendimentos da atividade, emitir recibos verdes e garantir correta tributação em IRS e IVA, caso faturação supere o limiar de isenção.

Ao fazer este registo, deverá ter à mão o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital. Se não tiver acesso online, também é possível fazê-lo presencialmente num serviço das Finanças. Uma preparação cuidada com todos os dados — NIF, morada do imóvel e detalhe da atividade pretendida — ajuda a evitar erros ou atrasos online.

Registar no Balcão Único Eletrónico (BUE)

Com a atividade aberta, é essencial proceder ao registo do imóvel no BUE, comunicando à Câmara Municipal de Lisboa a abertura de exploração. Este processo não tem custos e deve incluir documentação como autorização de utilização, identificação do titular, planta do imóvel, capacidade de utentes, contrato de arrendamento ou comodato, e seguro de responsabilidade civil.

A submissão permite a emissão, em cerca de 10 a 20 dias úteis, de um número de registo que é obrigatório em toda comunicação do alojamento — desde portais como Airbnb até folhetos informativos. Falhar algum dos requisitos, como a planta ou seguro apropriado, pode atrasar a aprovação, pelo que uma checklist cuidada é fundamental.

3. Cumprir requisitos de segurança e funcionais

A aprovação não dispensa a adequação física do alojamento aos requisitos legais. É obrigatório ter extintor, manta corta-fogo, kit de primeiros socorros e sinalização do número de emergência (112) — se a capacidade for superior a 10 utentes, devem ser aplicadas normas mais rigorosas segundo o Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria n.º 1532/2008.

Adicionalmente, o imóvel deve cumprir critérios mínimos de habitabilidade: acesso à água quente e fria, janelas para ventilação, privacidade adequada nas instalações sanitárias, e mobiliário funcional. A existência de livro de reclamações e livro de informações — bilíngue e com contactos e instruções de funcionamento — é igualmente obrigatória.

4. Cumprir obrigações pós-licença

Após a emissão do registo, surgem obrigações permanentes que garantem o funcionamento legal da atividade. Deve atualizar qualquer alteração de dados no prazo de dez dias (por exemplo, cessação da atividade), garantir o pagamento da Taxa Municipal Turística quando aplicável e comunicar estadias de estrangeiros ao SEF via Boletim de Alojamento.

No âmbito fiscal, é obrigatório declarar rendimentos em IRS (categoria B) — ou categoria F, se optar por tributação predial com taxa fixa —, praticar IVA à taxa reduzida de 6% se ultrapassar os limites de isenção, e emitir recibos verdes. A inexistência de registo, seguro ou cumprimento de impostos pode levar a coimas, cancelamento da licença e interdição do alojamento.

A obtenção da licença de Alojamento Local em Lisboa exige cumprir quatro etapas fundamentais: abrir atividade nas Finanças, registar‑se no BUE, adaptar o imóvel aos requisitos de segurança e habitabilidade, e manter as obrigações legais atualizadas. Seguindo este guia, transforma o processo burocrático num caminho organizado e eficiente, garantindo transparência, segurança, e uma operação dentro da lei. Se quiser ajuda com modelos de checklist, documentos ou acompanhamento personalizado em cada fase, estou ao seu dispor.